Professores, trabalhadores e estudantes se mobilizam em Belém, capital do Pará, contra o governo Bolsonaro / Foto: FBP/PA
Desde a manhã desta quarta-feira (15), as ruas do país foram tomadas por milhares de estudantes, professores e trabalhadores de escolas e universidades, por conta do Dia Nacional de Greve na Educação, em protesto contra os cortes anunciados pelo Ministério da Educação (MEC) para o setor. Após as 14h, todos os estados já haviam registrado manifestações.
O sucesso das manifestações foi tamanho que as entidades organizadoras decidiram convocar um novo protesto em âmbito nacional para o próximo dia 30 de maio.
Segundo a apuração da Confederação Nacional de Trabalhadores da Educação (CNTE), mais de um milhão de pessoas participaram das manifestações. Conforme levantamento do Brasil de Fato na imprensa e nas redes sociais, houve manifestações em mais de 200 municípios.
No último dia 30 de abril, Abraham Weintraub, ministro da Educação, anunciou cortes de 30% em todos os níveis da educação. Nas universidades federais, o governo bloqueará 30% do orçamento previsto para pagamento de dívidas não obrigatórias, como trabalhadores terceirizados, obra, compra de equipamentos, água, luz e internet.
Nesta quarta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro chegou no Texas (EUA) e criticou os manifestantes. "É natural, agora a maioria é militante. Se você perguntar a fórmula da água, não sabe nada. São uns idiotas úteis, uns imbecis, que estão sendo usados como massa de manobra de uma minoria espertalhona que compõe o núcleo de muitas universidades federais no Brasil", afirmou o mandatário, ignorando o perfil dos manifestantes, formado em grande parte por alunos do ensino médio.
Ainda não há previsão de quantos manifestantes aderiram às manifestações em todo o país. Em diversos municípios, há atos marcados para o final da tarde.
Norte
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Pará (Sindtifes), dez mil pessoas estiveram na Praça da República, no centro de Belém, no Pará, protestando contra os cortes na educação.
Professores, estudantes e trabalhadores da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) e da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) também se mobilizaram em Marabá e Santarém, respectivamente.
Nesta manhã, professores, trabalhadores e estudantes fecharam os portões de acesso à Universidade Federal de Roraima (UFRR), em Boa Vista. Alunos e docentes do Instituto Federal de Roraima (IFRR) e da Universidade Estadual de Roraima (UERR) também aderiram aos atos.
No Acre, 1,2 mil pessoas integraram o protesto que fechou a avenida Brasil, em Rio Branco, de acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Mais cedo, os portões da Universidade Federal do Acre (UFAC) e do Instituto Federal do Acre (IFAC) foram fechados.
10 mil pessoas nas ruas de Belém: manifestação aconteceu pela manhã na capital paraense (Foto: FBP PA)
Em Rondônia, estudantes da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) participaram da manifestação na região central de Porto Velho. No campus de Guajará-Mirim, na fronteira da Bolívia, estudantes e professores do Instituto Federal de Rondônia (Ifro) e a população local organizaram um protesto na porta da entidade, de onde partiram em caminhada até a rodoviária da região.
No Tocantins, a comunidade acadêmica local trancou os acessos à Universidade Federal do Tocantins (UFTO) e da Universidade Estadual do Tocantins (UETO). No interior do estado, as cidades de Guripi, Araguaína, Araguatins e Dianópolis também se mobilizaram.
Em Manaus, capital do Amazonas, a avenida Rodrigo Otávio foi palco de um protesto contra os cortes na Educação.
Nordeste
O bairro do Farol, região central de Maceió, capital de Alagoas, foi o ponto de encontro dos manifestantes. De lá, caminhadaram até o Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa). Dez mil pessoas participaram da manifestação, de acordo com os organizadores. Em Arapiraca, interior do estado, outras duas mil protestaram na Praça da Prefeitura.
Houve panfletagem em Natal, Rio Grande do Norte, organizada pelos estudantes do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Com a presença do líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Guilherme Boulos, um ato ocorreu dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), pela manhã.
Em Mossoró, manifestantes fecharam a avenida Presidente Dutra pedindo a revogação do bloqueio no orçamento. Pelo interior, as cidades de São Gonçalo do Amarante, Nova Cruz, Fernando Pedroza e Currais Novos também tiveram protestos.
Em Teresina, ocorreu um ato na avenida Rio Branco, que terminou na Praça da Bandeira. Nas ruas, secundaristas e universitários formavam a linha de frente do protesto. Além da capital, os municípios de Picos, Floriano, Pedro II, Parnaíba, Cocal, Corrente e Angical do Piauí também registraram manifestações.
Em Fortaleza, 100 mil pessoas percorreram as ruas da cidade (Foto: Amanda Sampaio)
Em Aracaju, o protesto começou cedo. Eram 6h quando estudantes, funcionários e professores da Universidade Federal de Sergipe (UFS), no campus de São Cristóvão, bloquearam os portões de acesso à instituição. A ação foi repetida por alunos e docentes do Instituto Federal de Sergipe (IFS).
De acordo com os organizadores, 57 mil pessoas participaram das manifestações no estado da Paraíba. Ao todo, houve registro de protestos em oito municípios. Na capital, João Pessoa, 30 mil pessoas se reuniram no centro, em frente ao colégio Lyceu Paraibano,e caminharam até o Ponto de Cem Réis. Houve, também, protestos em Campina Grande, Areia, Sousa, Cuité, Monteiro, Guarariba e Patos.
A estudante de psicologia da UFPB, Camila Ramalho Ramos, pediu que os cortes sejam revogados pelo MEC. "Educação não é gasto, é investimento. Queremos estudar e produzir ciência para esse país."
Anderson Luiz, vice-presidente regional da União Nacional dos Estudantes (UNE) em João Pessoa, explicou por que houve a participação massiva de alunos do ensino fundamental, médio e superior na manifestação. "Não só na Paraíba como em todo o Brasil, os estudantes são os protagonistas dessa mobilização. São muitos estudantes carentes que estão com seus dias contados diante da universidade por conta da falta de bolsas e falta de investimentos em educação".
Apesar da chuva, estudantes, professores e sindicalistas se concentraram no cruzamento entre as ruas Meton de Alencar e Senador Pompeu, no Centro de Fortaleza, capital do Ceará. Segundo os organizadores, 100 mil manifestantes participaram do ato, que passou pelo centro e foi encerrado na avenida da Universidade.
Recife: na capital mais antiga do nordeste, houve uma grande marcha durante a tarde (Foto: Monyse Ravena)
A capital São Luis, no Maranhão, teve protestos de um grupo de estudantes, funcionários e professores da Universidade Federal do Maranhão (Ufma) protestaram em frente à sede da entidade.
A Secretaria de Educação do Recife, Pernambuco, informou que, das 309 escolas municipais do município, 122 fecharam nesta quarta-feira. Em Recife, os professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) se reuniram na região central e tiraram dúvidas da população local sobre diversos temas [confira no vídeo acima]. As cidades de Serra Talhada, Garanhuns, Pesqueira e Caruaru tiveram manifestações.
Registro da marcha que percorreu São Luis, a capital do Maranhão (Foto: Divulgação)
Centro-Oeste
Organizadores das manifestações divulgaram que 50 mil pessoas participaram do protesto em Brasília. Eram 15 mil para a Polícia Militar. A concentração foi no Museu da República e o ato se deslocou até a Praça dos Três Poderes.
Universitários, docentes, técnicos administrativos e estudantes de ensino médio compunham a maior parte da manifestação, que subiu o eixo Monumental pelo outro da Esplanada às 13h. Como previsto, às 14h30 boa parte dos manifestantes já haviam se dispersado na Rodoviária de Brasília.
Em Brasília, manifestantes exibem faixa pedindo liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nome de Lula foi amplamente lembrado nos protestos (Foto: Divulgação/MST)
Em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, os manifestantes caminharam até o Terminal Morenão. Na concentração do ato, as lideranças do ato divulgaram que havia ali 400 manifestantes. Luciana Beatriz de Araújo Colombo, estudante e indígena da etnia Terena, pediu que haja foco em maiores investimentos, não corte. "Eu estou aqui em prol da educação e contra os cortes. Espero que mobilizando provocamos alguma mudança no que está acontecendo."
Em Goiania, a estimativa é de que 20 mil pessoas tenham participado da manifestação que saiu da Universidade Federal (Foto: Reprodução Twitter)
Na capital do Mato Grosso, Cuiabá, os manifestantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do mato Grosso (IFMT) deram um abraço simbólico na sede da reitoria. A ação foi repetida pelos estudantes do campus Professor Olegário Baldo, na cidade de Cáceres.
A mobilização foi grande em Goiás. Na capital, Goiânia, 20 mil estiveram no protesto, de acordo com os organizadores. A manifestação partiu da Praça Universitária e terminou na Praça Cívica. De acordo com o Sindicato de Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), 80% das escolas estaduais e 70% das municipais estão fechadas. Nenhum campus das universidades e institutos federais abriu as portas hoje. Houve protesto, também, em Jataí e Catalão.
Sudeste
Debate sobre os cortes na educação e os impactos da reforma da Previdência, na UFMG, em Belo Horizonte. Fotos: Camilo Mendes / FBP.
Segundo levantamento do Brasil de Fato, 20 cidades mineiras tiveram protestos nesta quarta. Araçuaí, Almenara, Belo Horizonte, Lavras, Uberaba, Viçosa, Varginha, Poços de Caldas e Governador Valadares tiveram manifestações pela manhã. Já em Diamantina, Itajubá, Juiz de Fora, Montes Claros, Mariana, Frutal, Ouro Preto, Ipatinga, Patos de Minas, Ouro Branco, Itabira e São João del Rei acontecem nesta tarde. Campi de Institutos Federais (IFs) também organizaram protestos pelo interior do estado.
Na capital Belo Horizonte, 250 mil manifestantes, entre estudantes, professores e trabalhadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), do Centro de Federal de Educação Tecnológica (Cefet) e da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) participaram das manifestações, que saiu da Praça da Estação e terminou na Praça Raul Soares.
Multidão se concentra na Candelária, no centro do Rio, para manifestação da noite (Foto: Juliana de Oliveira)
Pela manhã, houve protesto debaixo de chuva no Largo do Machado, zona sul da capital carioca (Foto: Reprodução Twitter)
No estado do Rio de Janeiro, foram registradas manifestações em todas as regiões do estado. Atos aconteceram em Angra dos Reis, Nova Iguaçu, Barra Mansa, Macaé, Seropédica, Campos dos Goytacazes, São João de Meriti, São Gonçalo, Araruama, Barra do Piraí, Itacoara, Nova Friburgo, entre outras. As manifestações foram organizadas pelas centrais sindicais, movimentos populares, Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo, entidades de base do movimento estudantil, partidos de esquerda e movimentos do campo progressista.
Na capital do estado, Jessy Dayane, vice-presidenta da UNE, afirmou que o dia foi histórico e enalteceu a organização dos manifestantes. “Milhares de estudantes ocuparam as ruas do país inteiro junto com professores e trabalhadores. Está lindo de ver. É a maior mobilização desde que Bolsonaro foi eleito”.
Após o protesto, um ônibus foi incendiado na pista lateral da Avenida Presidente Vargas, na região central do Rio. Até as 21h20, não havia registros de feridos.
Em São Paulo (SP), a concentração da manifestação, marcada para o vão do Museu de Arte de São Paulo (MASP), já tinha 200 mil pessoas antes da saída do ato, marcado para 16h30. Confira no vídeo abaixo os principais momentos do protesto:
Raquel Santos Marques de Carvalho, professora do Departamento de Biofísica da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), estava na manifestação em São Paulo e criticou a fala do ministro em que insinua que haja "balbúrdia" nas universidades.
"Qualquer pessoa que tem um pouco de bom senso e conhece um pouco como funciona a universidade sabe que nada disso que está sendo propagado é verdade. Eu acho que, talvez, a ideia de ter essas falas é para influenciar pessoas que desconhecem o que acontece dentro da universidade, como se estuda e se faz pesquisa na universidade, para que a gente tenha cada vez menos apoio e que as universidades diminuam", encerrou a docente.
A estimativa da organização é de que o ato tenha reunido ao menos 250 mil pessoas.
"Bolsonaro não tem ideia da encrenca que arrumou cortando verba da Educação", resumiu o ex-ministro da pasta, Fernando Haddad (PT).
A presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), deputada estadual Maria Izabel Azevedo Noronha (PT), criticou o projeto de reforma da Previdência de Bolsonaro, que pretende privatizar o INSS e dificultar o acesso à aposentadoria: "A aula de cidadania que se dá aqui hoje não é pouca coisa. Essa luta contra os cortes é conjunta contra a reforma, porque sem aposentadoria também não há perspectiva para o movimento estudantil".
No campus da USP em Ribeirão Preto houve uma aula aberta em defesa da educação (Foto: Filipe Augusto Pinto Maia Peres)
Nesta manhã, estudantes secundaristas pararam as ruas do bairro de Higienópolis, na região central. No interior do estado, as cidades de Sorocaba, Presidente Prudente, Jundiaí, Ribeirão Preto, Campinas, Jaboticabal, Santos, Araraquara, Rio Claro e São Carlos tiveram protestos.
Cinco mil pessoas, de acordo com os organizadores, participaram do protesto em Vitória, no Espírito Santo. O ato partiu da Praça do Papa e terminou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
Na capital paulista, multidão se concentrou em frente ao MASP durante a tarde (Foto: Mídia Ninja)
Sul
Em Santa Catarina, estudantes organizaram um café da manhã na entrada do campus Florianópolis da Universidade Federal de Santa Catariana (UFSC). Pela tarde, cerca de 10 mil manifestantes caminharam da UFSC até o centro da cidade, onde se juntaram à concentração que ocorria em frente à Catedral, principalmente de estudantes secundaristas e do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC). Houve protestos em Itajaí, Chapecó, Blumenau, Lages, Camboriú e Concórdia.
Curitiba: Protesto na capital paranaense reuniu pelo menos 20 mil pessoas (Foto: Giorgia Prates)
Em Foz do Iguaçu (PR), trabalhadores e estudantes da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e do Instituto Federal do Paraná (IFPR) protestaram juntos contra a reforma da Previdência e os cortes na educação. A manifestação começou no Terminal de Transporte Urbano da cidade e seguiu em caminhada rumo ao centro do município.
Na capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 20 mil pessoas se concentraram na Esquina Democrática a partir das 18 horas, de acordo com os organizadores. Para a Polícia Militar, foram 5 mil manifestantes. Pela manhã, a PM foi truculenta para dispersar estudantes que estavam concentrados em frente a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) bloqueando a rua Sarmento Leite. A corporação usou balas de borracha e bombas de gás lacrimogênio. Santa Maria, Caxias do Sul, Uruguaiana, Panambi, Cruz Alta, Santo Augusto e Pelotas foram os municípios do estado que também registraram manifestações.
Em Porto Alegre, concentração de manifestantes aconteceu na chamada Esquina Democrática, na região central da capital gaúcha (Foto: Reprodução Twitter)
Atualizado às 20h20.
* Com informações da Rede Brasil Atual e dos colaboradores e colaboradoras do Brasil de Fato pelo país.
SOBRE A
PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO BOLSONARO
O Governo
Bolsonaro encaminhou proposta de reforma da previdência ao Congresso Nacional
no segundo mês de seu governo, como prometeu. Muitas análises e uma disputa
para legitimar a proposta estão em curso. Alguns dos argumentos centrais
apontados pelo governo e pelos analistas e economistas aliados aos interesses
do mercado são de que o Brasil precisa fazer a reforma da previdência para (1)
contribuir no ajuste fiscal e controle das contas públicas, sem o qual não se
retoma o crescimento da economia no país, (2) fazer justiça social, corrigindo
as distorções existentes no sistema previdenciário e (3) garantir a seguridade
da previdência para as gerações futuras. Apresentamos alguns comentários ainda
iniciais de posicionamento.
(1) O argumento
do ajuste fiscal e da retomada do crescimento da economia, entre outras
questões, destaca o chamado déficit orçamentário da previdência ou “rombo da
previdência”. Para os economistas comprometidos com os senhores do mercado este
é o grande atravancador do avanço da economia no país. A economista e
professora da UFRJ, Denise Lobato Gentil, defende que este argumento não se
sustenta, quando confrontado à Constituição Federal de 1988. Para ela “o
governo faz um cálculo sem considerar o que prevê a Constituição Federal nos
artigos 194 e 195. Nesses dois artigos verifica-se que os recursos que
pertencem à seguridade social, que financiarão os gastos com saúde, assistência
social e previdência, são provenientes de vár ias fontes de receita”. Segundo
ela, “quem defende a seguridade social, no entanto, sabe que toda essa retórica
é forjada para privatizar a oferta de serviços públicos”. Com isto “empurra-se
a população para fazer planos de previdência em fundos privados de
capitalização e desloca essas pessoas de um serviço que deveria ser público
para o sistema financeiro. Trata-se de um processo de financeirização do
orçamento público. Reduzir benefícios significa empurrar as pessoas para os
planos privados de previdência”.1 Para a economista, em acordo com o que aponta a
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip),
“baseado nos preceitos constitucionais, não há déficit da previdência”. A
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada pelo Senado Federal e
concluída no final de 2017, em seu relatório final,2 aprovado por unanimidade,
observou que “falar simplesmente de déficit da Previdência, a partir do
comportamento das receitas e despesas atuais da seguridade social como um todo,
é mitigar a realidade” (2017, p. 34). Por outro lado, é importante frisar que o
crescimento da economia é resultado de vários fatores e atrelar a crise
econômica ao sistema previdenciário é jogar com o interesse dos mercados sobre
os direitos dos/as trabalhadores/as.
(2) O argumento
de que a proposta de reforma apresentada pelo governo vai definitivamente
promover a justiça social não passa de armadilha retórica ou mera ficção. Isso
porque, nivelar os já historicamente prejudicados e alijados dos direitos
constitucionais, do acesso
aos
serviços públicos básicos com aqueles que sempre gozaram de benefícios ou
privilégios no sistema previdenciário não tem o menor senso de justiça social.
Isto é, na contramão deste discurso, num rápido olhar sobre a proposta
apresentada pelo governo, é possível detectar que ela é muito dura e injusta
com os mais pobres, sobretudo em razão da diminuição dos ganhos, do aumento da
idade e do tempo de contribuição e as mudanças no Benefício de Prestação Continuada
(BPC), por exemplo. A previsão de que a população que tem direito ao BPC
somente passará a receber o salário mínimo integral a partir dos 70 anos
significa, para o economista e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, que “esta
população terá uma sobrevida muito curta, uma vez que é difícil que cheguem aos
70 anos de idade” 3.
A proposta previdenciária também atinge de forma negativa as mulheres, elevando
e equiparando a idade e o tempo de contribuição com os homens, num universo
adverso do mundo do trabalho, onde as mulheres além de exercerem a maternidade,
na sua grande maioria cumprem com carga horária de trabalho dobrada e com
ganhos inferiores aos dos homens. A classe trabalhadora que, em média vive de
salário mínimo ou pouco mais, e que, em geral, ocupa os trabalhos mais onerosos
à saúde, terá a idade mínima para garantia de aposentadoria aos 65 anos de
idade para os homens e 62 para as mulheres, além da exigência de 40 anos de
contribuição para a recepção do valor integral, gerando potencial altíssimo de
ganho menor do que o salário mínimo ao se aposentar. Na contramão destas
injustiças e sacrifício dos mais pobres e frágeis no sistema, o governo
continua fazendo a opção em não discutir o gasto público no que se refere aos
custos com pagamento de juros da dívida pública e com renúncias tributárias e
fiscais dos mais ricos, além da inadimplência e das dívidas não cobradas, que
transferem polpudos valores ou então deixam de arrecadar sobre lucros e
dividendos, sustentando assim o avanço da concentração de renda e da
desigualdade social no país.
(3) No que se
refere ao terceiro argumento, defender a previdência para as gerações futuras
não significa penalizar quem entrou recentemente ou está entrando agora no
mercado de trabalho. Há análises que dizem que a proposta de reforma da
previdência apresentada pelo governo vai incentivar a contratação de
aposentados, uma vez que propõe desoneração com relação ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) e multa rescisória. Logo, além de promover a perda
de direitos para os/as trabalhadores/as mais velhos e/ou aposentados, estimula
o mercado a não contratação de trabalhadores e profissionais mais jovens. Isto
é defender as gerações futuras? Ainda, ao manter na ativa por mais tempo
profissionais mais velhos, promove incentivo para que os mais jovens,
especialmente os menos qualificados, se disponham a trabalhar com menos
direitos, aderindo a já anunciada “carteira de trabalho verde e amarela”, que
flexibilizará ainda mais os direitos trabalhistas.4 Por outro lado, fazer a
reforma de previdência de costas para a realidade do mundo do trabalho e do
trabalhador no Brasil, é um erro. No Brasil, mais ou menos 50% do trabalho se
dá na informalidade, sem contribuição à previdência. Nesta perspectiva, segundo
Eduardo Fagnani, “com essas regras propostas, que são duríssimas, mais uns 20%
não irão conseguir contribuir e serão lançados à assistência ganhando 400 ou 500
reais.” Logo, ao invés de proteger as gerações futuras, o que teremos daqui a
20 ou 30 anos , no dizer de Fagnani, é “um país indigente” ou “um capitalismo
sem consumidor”.
Enfim,
centralmente o principal retrocesso na proposta do governo é que ela destrói um
dos conceitos mais bem construídos e de amplo alcance na garantia de direitos
sociais, formulado na Constituição Federal de 1988, a seguridade social. Na
previsão atual, articula previdência, saúde e assistência social. A proposta de
reforma do governo inaugura uma nova forma de previdência que não é de
seguridade, mas de seguro social, numa perspectiva de capitalização e não de
direitos. Esta proposta ataca profundamente os mais pobres pois se soma à
reforma trabalhista já aprovada que flexibiliza e precariza de modo profundo as
relações de trabalho. Ao promover esta mudança profunda, o País deixa de
oferecer a garantia de
realização dos direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 9º e 11, especialmente), promovendo um
retrocesso imensurável e que viola este tratado internacional ratificado pelo
Brasil (§ 1º do art. 2º e §§ 1º e 2º do art. 5º) e também o artigo 29 da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), à
qual o Brasil aderiu em 1992.
Fazer correções no sistema
previdenciário é coisa que todos os países sérios fazem, mas não é justo fazer
isto às custas da destruição do sistema de proteção social e que os maiores
prejudicados sejam os/as cidadãos/ãs e trabalhadores/as que historicamente já
pagam esta conta no país.
Brasília, 11 de março de 2019.
Articulação para o
Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Assinam:
Articulação Estadual MNDH RS
Centro de Direitos Humanos de Cristalândia - Dom Heriberto Hermes
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba - CDHS
Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Coletivo Jovem de Minas Gerais
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
Comissão Pastoral da Terra
Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS
Conselho Nacional do Laicato do Brasil - CNLB
FIAN Brasil
Fórum de Direitos Humanos e da Terra
Fórum Ecumênico ACT Brasil
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA-UFMT
Instituto Caracol - ICA
Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e
Ambientais – IDHESCA
Koinonia Presença Ecumênica e Serviço
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH
Movimento REBELIÃO
Observatório da Educação Ambiental - OBSERVARE
Parceiros de Misereor no Brasil
Processo de Articulação e Diálogo Internacional
- PAD
Rede Internacional de
Pesquisadores em Educação Ambiental e Justiça Climática - REAJA Rede
Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA
O texto da proposta da reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro traz mudanças significativas para todos os trabalhadores, sejam da iniciativa privada, trabalhadores rurais e servidores públicos.
Na leitura a priori, os pontos que merecem críticas mais severas e que espera-se que sejam revistas pelo Congresso Nacional são: a possibilidade de instituição de contribuição extraordinária para o equacionamento de déficit de regimes próprios de previdência de servidores; a criação do regime de capitalização individual, gerido por uma multiplicidade de instituições privadas e públicas, sem qualquer garantia de benefício além do salário mínimo; as contribuições obrigatórias e a idade mínima de 60 anos para trabalhadores rurais e as dificuldades impostas ao acesso do benefício assistencial, o BPC-LOAS.
Importante ressaltar que as alterações propostas ao Congresso Nacional são absolutamente perversas e modifica profundamente o sistema previdenciário brasileiro.
A criação de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de regras de transição mais rígidas, fará com que trabalhador esteja em atividade muito mais tempo do que nos dias atuais.
Pela nova previdência de Bolsonaro, os servidores públicos terão regras diferenciadas e bem mais complexas do que aquelas propostas pelo governo Temer.
Para servidores que ingressaram até 2003 no serviço público, o direito de paridade e integralidade somente será respeitado caso ele complete os seguintes requisitos mínimos: 35 anos de contribuição (homens), 30 anos de contribuição (mulheres), 20 anos de serviço público e dez anos no cargo em que se der a aposentadoria, além da idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.
Os professores e professoras do regime próprio têm a idade mínima de 60 anos nessa hipótese.
A regra de transição para o servidor também prevê um escalonamento da idade mínima. E os critérios são: idade mínima de 61 anos para homens e 56 anos para mulheres (em 2019), 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, 20 anos de contribuição, 10 anos no serviço público, cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e o atingimento do somatório 86/96 também escalonado de acordo com o passar dos anos.
Nesse caso, esse servidor terá direito a um benefício calculado de acordo com a sua média de contribuições, onde se aplicará o percentual de 60% , caso ele possua ao menos 20 anos de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano além desse mínimo que ele possuir.
Por exemplo, um servidor que se aposentar com 30 anos de contribuição, terá 20% além do mínimo, totalizando 80% sobre a média de suas contribuições. Para atingir os 100%, o servidor terá que trabalhar por 40 anos, caso contrário ele não atingirá o percentual máximo.
A aposentadoria por invalidez e a pensão por morte para servidores e trabalhadores vinculados ao INSS também tiveram mudanças significativas.
A aposentadoria por invalidez será calculada com base em um valor mínimo de 60% da média de salários de contribuição, se esse trabalhador tiver até 20 anos de contribuição.
Por exemplo, se o servidor tiver 10 anos de contribuição e tiver algum tipo de problema de saúde que provoque sua invalidez, ele terá um benefício de 60% sobre os salários de contribuição.
Já para aqueles que tenham mais de 20 anos de contribuição, será acrescido o percentual de 2% para cada ano adicional de contribuição. Entretanto, em caso de invalidez provocada por acidente de trabalho ou doença profissional e ocupacional, o servidor não terá limitação e receberá 100% da média de salários de contribuição.
Já a pensão por morte, pela nova proposta, será de 60% do valor do benefício, acrescido de 10% para cada dependente que o servidor falecido deixar.
Além disso, estão previstas alterações substanciais sobre a cumulação de benefícios. Caso o servidor tenha dois ou mais benefícios de naturezas distintas, ele vai preservar a totalidade do benefício de maior valor, mas perceberá somente um percentual sobre o outro benefício.
Por exemplo, se ele recebe uma aposentadoria de R$ 5 mil e se torna viúvo, somente terá direito a receber uma pensão por morte, cumulando ambos os benefícios, se a pensão for inferior ao valor de 4 salários mínimos.
Se a pensão for de três a quatro salários, ele poderá cumular o maior benefício mais 20% do benefício menor.
Caso a pensão seja de dois a três salários mínimos, ele poderá cumular 40%. Já se a pensão for de um a dois salários, o servidor poderá cumular 60% do menor, E, por fim, se a pensão for de até um salário mínimo, o servidor poderá cumular até 80% do valor.
Portanto, todos os cidadãos, sejam eles servidores públicos, trabalhadores rurais ou trabalhadores da inciativa privada terão regras mais rígidas caso a reforma seja aprovada.
Merecem críticas mais severas as regras que permitem a instituição de contribuições extraordinárias para o equacionamento do déficit de regimes próprios, a majoração das alíquotas de contribuição e a instituição do sistema de capitalização.
Como o processo legislativo é denso e complexo, a proposta de reforma da Previdência é suscetível a diversas mudanças, mas é necessário que o Congresso rechace a possibilidade de transferir ao trabalhador a responsabilidade pelo déficit da previdência dos regimes próprios e que combata à instituição de um modelo privatizado de previdência, cujas experiências internacionais demonstraram grande fracasso.
*Leandro Madureira, especialista em Direito Previdenciário e sócio do Mauro Menezes & Advogados
