Foto: Corpo de Bombeiros/Divulgação
O Centro de Pesquisa e
Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS), vem a público manifestar repúdio
ao crime ambiental que resultou no rompimento da barragem de rejeitos de
minério de ferro da empresa Vale S.A., em Brumadinho, Minas Gerais, a 60 km de Belo
Horizonte, em 25 de janeiro de 2019. Da tragédia, estimam-se cerca de 300
pessoas desaparecidas, entre trabalhadores(as) e centenas de famílias atingidas
por mais esse crime ambiental, tragédia anunciada e que poderia ter sido
evitada se não houvesse o notório mau funcionamento da fiscalização ambiental,
o desaparelhamento dos órgãos e a flexibilização do processo de licenciamento
ambiental pelas entidades competentes estaduais no ano de 2018.
Consternados com mais
esse crime ambiental de proporções inestimáveis que se repete no Estado de
Minas Gerais, nós, pesquisadoras e pesquisadores de Direito Socioambiental,
exigimos a apuração do crime e a responsabilização da empresa, considerando o
caráter objetivo da responsabilidade ambiental e as reparações das violações de
direitos humanos devido ao deslocamento forçado das famílias atingidas e da
comunidade do povo Pataxó Hã-hã-hãe.
Exigimos que as
medidas em caráter emergenciais sejam devidamente tomadas, a fim de minimizar a
extensão dos irreparáveis danos socioambientais na bacia hidrográfica. Além
disso, entendemos que além do crime ambiental propriamente dito, os
responsáveis também deverão responder por homicídio doloso (dolo eventual) em
relação às vítimas fatais, pois a empresa assumiu o risco do evento, ao não
tomar as medidas necessárias para evitá-lo.
Repudiamos toda e
qualquer iniciativa do poder executivo e legislativo que represente retrocesso
na proteção ambiental para beneficiar os interesses das mineradoras com
violação dos direitos coletivos e do direito à vida, sem o mínimo de cautela na
proteção dos territórios e direitos das comunidades atingidas. Como visto, a
defesa da flexibilização das leis ambientais, em especial quanto ao
licenciamento, fiscalização e aplicação de sanções, facilita e institucionaliza
a ocorrência de tragédias desta natureza.
Denunciamos as
péssimas condições em que são elaborados os licenciamentos ambientais no País,
não apenas das barreiras de contenção de rejeitos minerais, o contínuo
descumprimento das leis em benefício de duvidosos interesses econômicos, a
ausência de uma efetiva participação das comunidades potencialmente atingidas,
assim como silenciamento e perseguição das entidades que denunciam as
irregularidades e crimes praticados pelas multinacionais em território
brasileiro.
O cenário de
destruição em Minas Gerais é desolador, compromete a confiança dos brasileiros
em suas instituições e afeta a imagem do Brasil em sua capacidade de cumprir
com as obrigações que assumiu nos campos econômico e ambiental. É inaceitável a
manutenção do modelo extrativista predatório concebido apenas para gerar
commodities, com prejuízo de vidas e destruição de nossos bens socioambientais
mais preciosos, como nossos rios, matas, biodiversidade, ameaçando, portanto, a
própria existência humana.
Considerando que no
momento encontra-se no poder um governo declaradamente contrário às políticas
de preservação do meio ambiente e inimigo dos direitos humanos, esperamos que
as trágicas consequências possam servir de alerta sobre os rumos desastrosos a
que essa política poderá conduzir o País.
Alertamos, ainda para
os riscos de decisões tomadas por uma postura de acirramento de políticas
neoliberais, defendidas pelo atual governo, a partir de um discurso de
desenvolvimento econômico baseado na exploração e expropriação dos recursos
naturais e dos seres humanos. Este desenvolvimento a que se propõe a postura
política atual é insustentável do ponto de vista socioambiental, pois parte do
pressuposto que a natureza é um recurso inesgotável e opera com absoluta
insensibilidade em relação à exploração do trabalho humano e das consequências
às diversas comunidades afetadas.
Há que se esperar,
portanto, que episódios como este não venham a se repetir e que haja a
fiscalização devida das condições de operação das barragens existentes no
estado de Minas Gerais e no Brasil. Que o poder público reveja sua posição
contrária ao endurecimento das normas ambientais brasileiras, de modo a
beneficiar toda a sociedade, pois a defesa do meio ambiente é de interesse
difuso e evita tragédias como a ocorrida em Brumadinho, poupando vidas humanas
e preservando a natureza.
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